STF AC 1464 MC-AgR-MC / CE - CEARÁ MED. CAUT. AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO
ADQUIRIDO. TRIBUTAÇÃO VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Agravo regimental interposto
de decisão que indefere a concessão de efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, porquanto ausente o fumus boni juris e o
periculum in mora.
2. Ausência do fumus boni juris, na medida em
que não é possível reconhecer a densa probabilidade de
conhecimento e provimento do recurso extraordinário, dado que o
acórdão recorrido se baseava em legislação e em período de
apuração supervenientes ao quadro fático-jurídico pertinente à
decisão transitada em julgado. Dúvida, ademais, acerca da
potencial conformação de ofensa frontal à Constituição, na medida
em que discutida violação da coisa julgada.
Agravo regimental
conhecido, mas ao qual se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO
ADQUIRIDO. TRIBUTAÇÃO VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Agravo regimental interposto
de decisão que indefere a concessão de efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, porquanto ausente o fumus boni juris e o
periculum in mora.
2. Ausência do fumus boni juris, na medida em
que não é possível reconhecer a densa probabilidade de
conhecimento e provimento do recurso extraordinário, dado que o
acórdão recorrido se baseava em legislação e em período de
apuração supervenientes ao quadro fático-jurídico pertinente à
decisão transitada em julgado. Dúvida, ademais, acerca da
potencial conformação de ofensa frontal à Constituição, na medida
em que discutida violação da coisa julgada.
Agravo regimental
conhecido, mas ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S): GABRIEL NOGUEIRA EUFRÁSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - JOÃO FERREIRA SOBRINHO
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