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Jurisprudência


STF AC 1469 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 528.160. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, razão pela qual as hipóteses nas quais a suspensão ocorre devem ser interpretadas restritivamente. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Julgado do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo interposto e determinou a subida do recurso especial. Remessa dos autos do Recurso Extraordinário n. 528.160 àquele Tribunal. 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00037 EMENT VOL-02285-02 PP-00318 RTJ VOL-00202-02 PP-00502
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : BANCO FICSA S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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