STF AC 1469 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 528.160. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A concessão de efeito suspensivo em recurso
extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, razão
pela qual as hipóteses nas quais a suspensão ocorre devem ser
interpretadas restritivamente.
2. Decisão agravada mantida pelos
seus próprios fundamentos.
3. Julgado do Superior Tribunal de
Justiça que deu provimento ao agravo interposto e determinou a
subida do recurso especial. Remessa dos autos do Recurso
Extraordinário n. 528.160 àquele Tribunal.
4. Agravo Regimental
ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 528.160. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A concessão de efeito suspensivo em recurso
extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, razão
pela qual as hipóteses nas quais a suspensão ocorre devem ser
interpretadas restritivamente.
2. Decisão agravada mantida pelos
seus próprios fundamentos.
3. Julgado do Superior Tribunal de
Justiça que deu provimento ao agravo interposto e determinou a
subida do recurso especial. Remessa dos autos do Recurso
Extraordinário n. 528.160 àquele Tribunal.
4. Agravo Regimental
ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00037 EMENT VOL-02285-02 PP-00318 RTJ VOL-00202-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO FICSA S/A
ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
Mostrar discussão