STF AC 1498 MC-QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Referendo de medida cautelar deferida em ação cautelar.
Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3.
Constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95. Matéria
pendente de julgamento no Plenário (RE no 344.994-PR). 4.
Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da urgência da
pretensão cautelar. Precedentes. 5. Cautelar, em questão de ordem,
referendada.
Ementa
Referendo de medida cautelar deferida em ação cautelar.
Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3.
Constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95. Matéria
pendente de julgamento no Plenário (RE no 344.994-PR). 4.
Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da urgência da
pretensão cautelar. Precedentes. 5. Cautelar, em questão de ordem,
referendada.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00050 EMENT VOL-02281-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : WILSON SONS TERMINAIS DE CARGA LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA
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