STF AC 1499 MC-AgR / PE - PERNAMBUCO AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR -
AGRAVO - NÃO-CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O
DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - JURISPRUDÊNCIA
DO STF.
1. Ausência de argumentos suficientes para a alteração
da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR -
AGRAVO - NÃO-CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O
DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - JURISPRUDÊNCIA
DO STF.
1. Ausência de argumentos suficientes para a alteração
da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma desproveu o agravo regimental na medida cautelar na ação
cautelar, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00063 EMENT VOL-02273-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS EM PERNAMBUCO, EMPREITEIRAS E SIMILARES
ADV.(A/S) : PAULO LEMGRUBER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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