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Jurisprudência


STF AC 1499 MC-AgR / PE - PERNAMBUCO AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR - AGRAVO - NÃO-CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma desproveu o agravo regimental na medida cautelar na ação cautelar, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.

Data do Julgamento : 03/04/2007
Data da Publicação : DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00063 EMENT VOL-02273-01 PP-00036
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM PERNAMBUCO, EMPREITEIRAS E SIMILARES ADV.(A/S) : PAULO LEMGRUBER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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