EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA DE URGÊNCIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES QUE NÃO ATACAM COM ESPECIFICIDADE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. LEGIMITIMIDADE DE PARTE. ADVOGADO. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE ARGUIDA. DENSA PROBABILIDADE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso de embargos de declaração interposto de decisão monocrática. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, conhecidos como agravo regimental. Não se conhece de recurso cujas razões não se referem, de forma específica, aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. O advogado ao qual incumbe o patrocínio da causa, tão-somente por tal condição, não tem legitimidade para figurar como parte na ação cautelar. A atribuição de efeito suspensivo ou qualquer outro tipo de tutela de urgência aos recursos sob a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe a densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso, aliada ao risco de ineficácia da tutela jurisdicional, acaso não deferida a medida pleiteada. Circunstâncias ausentes no caso, dado que o agravo de instrumento ao qual se refere esta ação cautelar já foi objeto de dois julgamentos, monocrático e outro colegiado, em sentido contrário à pretensão da parte. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.