STF AC 1511 MC-ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA DE
URGÊNCIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO DO
RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO.
RAZÕES QUE NÃO ATACAM COM ESPECIFICIDADE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE.
LEGIMITIMIDADE DE PARTE.
ADVOGADO.
AÇÃO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DA TESE ARGUIDA. DENSA PROBABILIDADE DE
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO AUSENTES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO
PELO COLEGIADO.
Nos termos da orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, não cabe recurso de embargos de declaração
interposto de decisão monocrática. Embargos de declaração, com
efeitos modificativos, conhecidos como agravo regimental.
Não se
conhece de recurso cujas razões não se referem, de forma
específica, aos fundamentos adotados pela decisão recorrida.
O
advogado ao qual incumbe o patrocínio da causa, tão-somente por
tal condição, não tem legitimidade para figurar como parte na
ação cautelar.
A atribuição de efeito suspensivo ou qualquer
outro tipo de tutela de urgência aos recursos sob a jurisdição
cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe a densa
probabilidade de conhecimento e provimento do recurso, aliada ao
risco de ineficácia da tutela jurisdicional, acaso não deferida a
medida pleiteada. Circunstâncias ausentes no caso, dado que o
agravo de instrumento ao qual se refere esta ação cautelar já foi
objeto de dois julgamentos, monocrático e outro colegiado, em
sentido contrário à pretensão da parte.
Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA DE
URGÊNCIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO DO
RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO.
RAZÕES QUE NÃO ATACAM COM ESPECIFICIDADE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE.
LEGIMITIMIDADE DE PARTE.
ADVOGADO.
AÇÃO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DA TESE ARGUIDA. DENSA PROBABILIDADE DE
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO AUSENTES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO
PELO COLEGIADO.
Nos termos da orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, não cabe recurso de embargos de declaração
interposto de decisão monocrática. Embargos de declaração, com
efeitos modificativos, conhecidos como agravo regimental.
Não se
conhece de recurso cujas razões não se referem, de forma
específica, aos fundamentos adotados pela decisão recorrida.
O
advogado ao qual incumbe o patrocínio da causa, tão-somente por
tal condição, não tem legitimidade para figurar como parte na
ação cautelar.
A atribuição de efeito suspensivo ou qualquer
outro tipo de tutela de urgência aos recursos sob a jurisdição
cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe a densa
probabilidade de conhecimento e provimento do recurso, aliada ao
risco de ineficácia da tutela jurisdicional, acaso não deferida a
medida pleiteada. Circunstâncias ausentes no caso, dado que o
agravo de instrumento ao qual se refere esta ação cautelar já foi
objeto de dois julgamentos, monocrático e outro colegiado, em
sentido contrário à pretensão da parte.
Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-04 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MÁRCIO NUNES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIZ FRANCO DE LIMA
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S): BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC
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