STF AC 1549 MC-QO / RO - RONDÔNIA QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - CONSEQÜENTE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA
EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - EXCEPCIONALIDADE -
ACÓRDÃO QUE PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR
- MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA.
- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem
recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso
extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de
admissibilidade. Precedentes.
- Cabe, no entanto,
excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão
objeto do recurso extraordinário não admitido, se, deduzido o
pertinente agravo de instrumento, o apelo extremo insurgir-se
contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência
prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não traduz
exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal
Federal. Precedente: AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - CONSEQÜENTE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA
EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - EXCEPCIONALIDADE -
ACÓRDÃO QUE PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR
- MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA.
- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem
recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso
extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de
admissibilidade. Precedentes.
- Cabe, no entanto,
excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão
objeto do recurso extraordinário não admitido, se, deduzido o
pertinente agravo de instrumento, o apelo extremo insurgir-se
contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência
prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não traduz
exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal
Federal. Precedente: AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a
decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02273-01 PP-00063 RTJ VOL-00202-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA -
CAERD
ADV.(A/S) : BRENO DIAS DE PAULA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS
ADV.(A/S) : FERNANDO MILANI E SILVA
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