STF AC 1556 MC-QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - MEDIDA CAUTELAR
INCIDENTAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A
NATUREZA DE VERBAS FIXADAS EM ACORDO TRABALHISTA - MATÉRIA
PENDENTE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(AC 1.109/SP) - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO CONTESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERESSADA
- CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - OUTORGA DE
EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE, INTERPOSTOS
PELA PARTE REQUERENTE, JÁ FORAM ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.
Ementa
E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - MEDIDA CAUTELAR
INCIDENTAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A
NATUREZA DE VERBAS FIXADAS EM ACORDO TRABALHISTA - MATÉRIA
PENDENTE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(AC 1.109/SP) - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO CONTESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERESSADA
- CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - OUTORGA DE
EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE, INTERPOSTOS
PELA PARTE REQUERENTE, JÁ FORAM ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo
Relator. 2ª Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00140 EMENT VOL-02269-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE
ADV.(A/S) : GILNEI ROBERTO DOS SANTOS VARGAS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00151 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00809
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: AC 175 QO, AC 1109, Pet 1158 AgR, Pet 1256 (RTJ
177/575), Pet 2246 QO, Pet 2267, Pet 2424, Pet 2466 QO, Pet 2514, RE
370590; RTJ 167/51, RTJ 181/960.
- Veja RE 430771 e RE 433057.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2007, FMN.
Revisão: 02/04/2007, JOY.
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