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Jurisprudência


STF AC 1568 MC-QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO DE ORDEM. REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA (IPTU). PROGRESSIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MODULA NO TEMPO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Presença dos requisitos para concessão da medida cautelar concedida. Medida cautelar referendada.
Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.

Data do Julgamento : 27/03/2007
Data da Publicação : DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02279-01 PP-00091
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : REQTE.(S) : ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES
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