STF AC 1568 MC-QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO DE ORDEM. REFERENDO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA (IPTU).
PROGRESSIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MODULA
NO TEMPO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Presença dos requisitos para concessão da
medida cautelar concedida.
Medida cautelar referendada.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO DE ORDEM. REFERENDO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA (IPTU).
PROGRESSIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MODULA
NO TEMPO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Presença dos requisitos para concessão da
medida cautelar concedida.
Medida cautelar referendada.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão
de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos,
a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02279-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO
GOVERNADOR S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES
Mostrar discussão