STF AC 1577 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Referendo de medida cautelar deferida em ação cautelar.
Destrancamento de recurso extraordinário retido nos autos. 2.
Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3. Decisão
interlocutória proferida em processo de execução. Hipótese que
estaria fora da regra de retenção consubstanciada no art. 542, §
3º, do CPC. 4. Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da
urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 5. Cautelar, em
questão de ordem, referendada.
Ementa
Referendo de medida cautelar deferida em ação cautelar.
Destrancamento de recurso extraordinário retido nos autos. 2.
Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3. Decisão
interlocutória proferida em processo de execução. Hipótese que
estaria fora da regra de retenção consubstanciada no art. 542, §
3º, do CPC. 4. Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da
urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 5. Cautelar, em
questão de ordem, referendada.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo
Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00073 EMENT VOL-02286-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO
REQDO.(A/S) : ESPÓLIO DE SALVADOR JOÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO BICHARA E OUTRO(A/S)
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