STF AC 1585 MC-QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.
PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Medida liminar concedida para atribuir
efeito suspensivo ao recurso extraordinário, no que se refere à
modificação da base de cálculo da Cofins (art. 3º, § 1º da Lei
9.718/1998).
Decisão referendada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.
PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Medida liminar concedida para atribuir
efeito suspensivo ao recurso extraordinário, no que se refere à
modificação da base de cálculo da Cofins (art. 3º, § 1º da Lei
9.718/1998).
Decisão referendada.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem,
referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a
decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S): INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S): SÁVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - ALEXANDRE JUOCYS
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