STF AC 1590 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
COMPETÊNCIA - FUMO - RESPONSABILIDADE - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO
DE EXECUÇÃO - LIMINAR - REFERENDO. Surge com relevância maior
pleito no sentido de afastar-se execução de título judicial até
que se defina, em recurso extraordinário, a competência para
julgar ação mediante a qual fumante haja buscado responsabilizar
empresa produtora de cigarros.
Ementa
COMPETÊNCIA - FUMO - RESPONSABILIDADE - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO
DE EXECUÇÃO - LIMINAR - REFERENDO. Surge com relevância maior
pleito no sentido de afastar-se execução de título judicial até
que se defina, em recurso extraordinário, a competência para
julgar ação mediante a qual fumante haja buscado responsabilizar
empresa produtora de cigarros.Decisão
A Turma referendou a decisão do Relator na medida
cautelar em ação cautelar. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00023 EMENT VOL-02281-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : ANTÔNIO GLUGOSKY
ADV.(A/S) : CINTHYA MACEDO PIMENTEL E OUTRO(A/S)
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