STF AC 1591 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM - ART. 21, INC. V,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - AMPLIAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 -
PRECEDENTES.
1. O efeito suspensivo concedido ao recurso
extraordinário da Autora, interposto nos autos da Apelação em
Mandado de Segurança n. 223.919, limita-se à ampliação da base de
cálculo da contribuição da COFINS nos termos do § 1º do art. 3º
da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso.
2.
Decisão referendada.
Brasília, 15 de maio de 2007.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM - ART. 21, INC. V,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - AMPLIAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 -
PRECEDENTES.
1. O efeito suspensivo concedido ao recurso
extraordinário da Autora, interposto nos autos da Apelação em
Mandado de Segurança n. 223.919, limita-se à ampliação da base de
cálculo da contribuição da COFINS nos termos do § 1º do art. 3º
da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso.
2.
Decisão referendada.
Brasília, 15 de maio de 2007.Decisão
A Turma referendou a decisão da Relatora na medida cautelar em ação
cautelar. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00049 EMENT VOL-02278-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO CESAR BRAGA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PATRÍCIA MARA DOS SANTOS SAAD NETTO
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: AC 926 MC-AgR-QO, AC 990-QO, AC 1.044
MC-QO, AC 1.061-QO, AC 1.079-MC-QO, AC 1.101-QO, AC 1.126-QO, AC
1.179 MC-QO, AC 1.235 MC-QO, AC 1.266 MC-QO, AC 1.280-QO, AC 1.284-QO,
AC 1.359-QO, AC 1.366-MC-QO, RE 346084, RE 357950, RE 358273, RE
390840.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/06/2007, RHP.
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