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Jurisprudência


STF AC 1592 MC-QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Medida liminar concedida para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, relativa à questão acerca da modificação da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. Decisão referendada.
Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.

Data do Julgamento : 03/04/2007
Data da Publicação : DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-01 PP-00150
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : REQTE.(S): BREPA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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