STF AC 1592 MC-QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.
Medida liminar concedida para
atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, relativa à
questão acerca da modificação da base de cálculo da Cofins e da
contribuição ao PIS, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei
9.718/1998.
Decisão referendada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.
Medida liminar concedida para
atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, relativa à
questão acerca da modificação da base de cálculo da Cofins e da
contribuição ao PIS, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei
9.718/1998.
Decisão referendada.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem,
referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a
decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S): BREPA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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