STF AC 1600 MC-AgR / SP - SÃO PAULO AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. COFINS.
AUMENTO DA ALÍQUOTA EM 1% (LEI 9.718/1998, ART. 8º).
Ausência de
fumus boni juris em relação à inconstitucionalidade do aumento da
alíquota da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 8º).
Precedentes.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. COFINS.
AUMENTO DA ALÍQUOTA EM 1% (LEI 9.718/1998, ART. 8º).
Ausência de
fumus boni juris em relação à inconstitucionalidade do aumento da
alíquota da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 8º).
Precedentes.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): TAM - LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S): RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - ELYADIR F. BORGES E OUTRO(A/S)
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