STF AC 1619 MC-AgR / PR - PARANÁ AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL.
A orientação do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido da necessidade de as razões recursais
impugnarem, pontualmente, cada um dos fundamentos autônomos da
decisão recorrida. Circunstância ausente no caso em
exame.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
ALEGADA EQUIVOCIDADE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS NOS DOCUMENTOS QUE
DEVEM DAR CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE SUA CONDIÇÃO. EXPRESSÕES
QUE ALEGADAMENTE NÃO SÃO INEQUÍVOCAS QUANTO AO DIREITO DE
IMPUGNAR O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA
Não é possível, sem um detido exame dos autos, afastar a
necessidade de reexame probatório e da legislação que rege o
processo administrativo fiscal federal. Circunstância que
descaracteriza o fumus boni juris.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL.
A orientação do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido da necessidade de as razões recursais
impugnarem, pontualmente, cada um dos fundamentos autônomos da
decisão recorrida. Circunstância ausente no caso em
exame.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
ALEGADA EQUIVOCIDADE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS NOS DOCUMENTOS QUE
DEVEM DAR CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE SUA CONDIÇÃO. EXPRESSÕES
QUE ALEGADAMENTE NÃO SÃO INEQUÍVOCAS QUANTO AO DIREITO DE
IMPUGNAR O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA
Não é possível, sem um detido exame dos autos, afastar a
necessidade de reexame probatório e da legislação que rege o
processo administrativo fiscal federal. Circunstância que
descaracteriza o fumus boni juris.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BS COLWAY PNEUS LTDA.
ADV.(A/S): FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - TERESINHA BORGES GONZAGA
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: SS 2722 AgR, RE 465422, AI 489247 AgR, AI 541118
AgR, AI 621941 AgR.
- Decisão monocrática citada: AC 1192.
Número de páginas: 10
Análise: 10/09/2008, IMC.
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