STF AC 1626 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA CAUTELAR CONTRA DESPACHO DE RETENÇÃO DO
RECURSO (§ 3º DO ART. 542 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À CAUTELAR.
Como a questão de fundo
diz respeito a empréstimo consignado a favor de dez correntistas,
não há falar em prejuízo irreparável ao banco recorrente.
O
deslinde da controvérsia exige interpretação de cláusulas
contratuais, o que implica o descabimento do recurso
extraordinário (Súmula 454/STF). Descabimento que se reafirma
pelo fato de a decisão recorrida consubstanciar deferimento de
liminar (Súmula 735/STF).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA CAUTELAR CONTRA DESPACHO DE RETENÇÃO DO
RECURSO (§ 3º DO ART. 542 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À CAUTELAR.
Como a questão de fundo
diz respeito a empréstimo consignado a favor de dez correntistas,
não há falar em prejuízo irreparável ao banco recorrente.
O
deslinde da controvérsia exige interpretação de cláusulas
contratuais, o que implica o descabimento do recurso
extraordinário (Súmula 454/STF). Descabimento que se reafirma
pelo fato de a decisão recorrida consubstanciar deferimento de
liminar (Súmula 735/STF).
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00029 EMENT VOL-02291-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A
ADV.(A/S) : ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GRAÇA MARIA TRAVASSOS CANCELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO
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