STF AC 1641 QO / SE - SERGIPE QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - CONSEQÜENTE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA
EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - EXCEPCIONALIDADE -
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA
EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA -
DECISÃO REFERENDADA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida
cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na
origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes.
- Cabe,
no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia
do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o
agravo de instrumento insurgir-se contra decisão que se revele
incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo
Tribunal Federal. Hipótese que não traduz exceção ao que dispõem
as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - CONSEQÜENTE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA
EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO - EXCEPCIONALIDADE -
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA
EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA -
DECISÃO REFERENDADA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida
cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na
origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes.
- Cabe,
no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia
do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o
agravo de instrumento insurgir-se contra decisão que se revele
incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo
Tribunal Federal. Hipótese que não traduz exceção ao que dispõem
as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem,
referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a
decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. 2ª
Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S): MANOEL MESSIAS SANTOS
REQTE.(S): COLIGAÇÃO CAPELA NÃO PODE PARAR (PSB/PTB)
ADV.(A/S): MÁRCIO LUIZ SILVA
REQDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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