STF AC 1653 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE BEM PÚBLICO.
EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA.
I
- É de se julgar prejudicada a presente ação, ante o não
provimento do agravo de instrumento interposto da decisão que não
admitiu o recurso extraordinário, o qual pretendia conferir
efeito suspensivo.
II - Agravo regimental improvido.
III - Ação
cautelar julgada prejudicada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE BEM PÚBLICO.
EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA.
I
- É de se julgar prejudicada a presente ação, ante o não
provimento do agravo de instrumento interposto da decisão que não
admitiu o recurso extraordinário, o qual pretendia conferir
efeito suspensivo.
II - Agravo regimental improvido.
III - Ação
cautelar julgada prejudicada.Decisão
A Turma julgou prejudicado o agravo regimental na ação
cautelar. Unânime. 1ª. Turma, 03.08.2007.
Data do Julgamento
:
03/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02294-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ARNALDO DE FRANCISCO DE JESUS LOBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): COLIGAÇÃO UNIÃO POR JAGUARIPE
ADV.(A/S): ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
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