STF AC 1666 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. REFERENDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DELEGADO
DE POLÍCIA DO ESTADO DO PIAUÍ. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ART. 21,
INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.
1.
Presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Da
análise preliminar da questão posta nos autos, há contrariedade à
pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Liminar
referendada.
Ementa
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. REFERENDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DELEGADO
DE POLÍCIA DO ESTADO DO PIAUÍ. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ART. 21,
INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.
1.
Presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Da
análise preliminar da questão posta nos autos, há contrariedade à
pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Liminar
referendada.Decisão
A Turma referendou a decisão da Relatora na medida cautelar
em ação cautelar. Unânime. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02294-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
REQDO.(A/S): BENONI GIRÃO MACHADO FILHO
ADV.(A/S): CARLOS CÉSAR DA SILVA
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