STF AC 1707 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. LEI
8.200/91, ART. 3º, I. REFERENDO PELA TURMA.
I - Cautelar
deferida para o fim de manter suspensa a exigibilidade do crédito
tributário até o julgamento final do recurso extraordinário.
II
- Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III -
Precedentes.
IV - Decisão concessiva da cautelar referendada
pela Turma.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. LEI
8.200/91, ART. 3º, I. REFERENDO PELA TURMA.
I - Cautelar
deferida para o fim de manter suspensa a exigibilidade do crédito
tributário até o julgamento final do recurso extraordinário.
II
- Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III -
Precedentes.
IV - Decisão concessiva da cautelar referendada
pela Turma.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão
do Relator na ação cautelar. Unânime. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02294-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE.(S): UNIMED SEGURADORA S.A
ADV.(A/S): FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - HUMBERTO GOUVEIA E OUTRO(A/S)
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