STF AC 1710 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO
CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEXISTENTE.
De acordo com
pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, os embargos
declaratórios opostos contra decisão do Relator hão de ser
recebidos como agravo regimental.
Se o recurso extraordinário,
eventualmente cabível, ainda não foi interposto, não há como
imprimir-lhe eficácia suspensiva por meio de ação cautelar no
Supremo Tribunal Federal, cuja jurisdição não foi inaugurada.
Mesmo porque os requerentes ajuizaram outra medida cautelar no
Tribunal de origem, na mesma época e com o mesmo objetivo, o que
implica inadmissível superposição de jurisdições.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO
CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEXISTENTE.
De acordo com
pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, os embargos
declaratórios opostos contra decisão do Relator hão de ser
recebidos como agravo regimental.
Se o recurso extraordinário,
eventualmente cabível, ainda não foi interposto, não há como
imprimir-lhe eficácia suspensiva por meio de ação cautelar no
Supremo Tribunal Federal, cuja jurisdição não foi inaugurada.
Mesmo porque os requerentes ajuizaram outra medida cautelar no
Tribunal de origem, na mesma época e com o mesmo objetivo, o que
implica inadmissível superposição de jurisdições.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração na ação cautelar em agravo regimental na ação
cautelar; vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do
voto do Relator. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00078 EMENT VOL-02300-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): PAULO CÉZAR DONATO
EMBTE.(S): EDIMILSON VIEIRA DE GÓES
ADV.(A/S): ALESSANDRA CRISTINA GALLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS
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