STF AC 1724 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - PRONUNCIAMENTO DO
TRIBUNAL. Se existente pronunciamento do Tribunal no sentido do
pleito formalizado no extraordinário, há relevância suficiente a
ditar o empréstimo de eficácia suspensiva ao citado recurso.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - PRONUNCIAMENTO DO
TRIBUNAL. Se existente pronunciamento do Tribunal no sentido do
pleito formalizado no extraordinário, há relevância suficiente a
ditar o empréstimo de eficácia suspensiva ao citado recurso.Decisão
A Turma referendou a medida cautelar em ação cautelar, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Britto e
Menezes Direito. 1ª. Turma, 25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00031 JC v. 32, n. 114, 2007, p. 125-127 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 39-43
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI
REQDO.(A/S): MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI
ADV.(A/S): PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM E OUTRO(A/S)
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