STF AC 1738 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: TRIBUTO. Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL.
Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação.
Inadmissibilidade. Ofensa aparente ao disposto no art. 149, § 2º,
inc. I, da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001.
Pretensão de inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida
de perigo de dano de repação dificultosa. Efeito suspensivo ao
recurso extraordinário admitido na origem. Liminar cautelar
concedida para esse fim. Aparenta ofender o disposto no art. 149,
§ 2º, inc. I, da Constituição da República, incluído pela Emenda
nº 33/2001, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro
Líquido - CSSL calculada sobre as grandezas específicas que
decorram de receitas de exportação.
Ementa
TRIBUTO. Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL.
Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação.
Inadmissibilidade. Ofensa aparente ao disposto no art. 149, § 2º,
inc. I, da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001.
Pretensão de inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida
de perigo de dano de repação dificultosa. Efeito suspensivo ao
recurso extraordinário admitido na origem. Liminar cautelar
concedida para esse fim. Aparenta ofender o disposto no art. 149,
§ 2º, inc. I, da Constituição da República, incluído pela Emenda
nº 33/2001, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro
Líquido - CSSL calculada sobre as grandezas específicas que
decorram de receitas de exportação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar,
nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.
Data do Julgamento
:
17/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02294-01 PP-00109 RTJ VOL-00202-03 PP-00950 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 139-143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S): EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
ADV.(A/S): ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - TELMA BERTÃO CORREIA LEAL
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