STF AC 1765 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente
do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
suspensiva ao recurso extraordinário.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente
do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
suspensiva ao recurso extraordinário.Decisão
A Turma referendou a decisão do Relator na ação cautelar.
Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00059 EMENT VOL-02301-01 PP-00061 RTJ VOL-00203-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): BANCO ALFA S/A
ADV.(A/S): ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - VALDIR SERAFIM E OUTRO(A/S)
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