STF AC 178 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Efeito suspensivo. Concessão
liminar em ação cautelar. Tributo. PIS/PASEP e COFINS. Controvérsia
instaurada sobre a constitucionalidade de disposições da Lei nº
9.718/98. Matéria objeto do RE nº 346.084-PR, cujo julgamento foi
suspenso no Plenário. Voto do Relator com sentido favorável à
recorrente. Razoabilidade jurídica da pretensão. Risco evidente de
dano. Liminar referendada. Deve referendada liminar concedida em
ação cautelar tendente a dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário, no qual se questiona a constitucionalidade de
disposições da Lei nº 9.718/98 e cujo julgamento está suspenso, com
pedido de vista, no Plenário, mas com voto favorável do Relator à
pretensão da recorrente
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Efeito suspensivo. Concessão
liminar em ação cautelar. Tributo. PIS/PASEP e COFINS. Controvérsia
instaurada sobre a constitucionalidade de disposições da Lei nº
9.718/98. Matéria objeto do RE nº 346.084-PR, cujo julgamento foi
suspenso no Plenário. Voto do Relator com sentido favorável à
recorrente. Razoabilidade jurídica da pretensão. Risco evidente de
dano. Liminar referendada. Deve referendada liminar concedida em
ação cautelar tendente a dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário, no qual se questiona a constitucionalidade de
disposições da Lei nº 9.718/98 e cujo julgamento está suspenso, com
pedido de vista, no Plenário, mas com voto favorável do Relator à
pretensão da recorrenteDecisão
- A Turma referendou a decisão do Relator na ação cautelar. Unânime.
1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00017 EMENT VOL-02186-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A
ADVDO.(A/S) : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ALEXANDRE JUOCYS
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