STF AC 1795 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. AMPLIAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO
ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. ART. 21,
INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.
1.
Presentes os requisitos ensejadores da medida excepcionalmente
requerida, por se demonstrar contrariedade à pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O efeito
suspensivo concedido ao recurso extraordinário da Autora,
interposto nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n.
1999.61.14.003029-0, limita-se à não-aplicação do art. 3º, § 1º,
da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso.
3.
Liminar referendada.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. AMPLIAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO
ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. ART. 21,
INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.
1.
Presentes os requisitos ensejadores da medida excepcionalmente
requerida, por se demonstrar contrariedade à pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O efeito
suspensivo concedido ao recurso extraordinário da Autora,
interposto nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n.
1999.61.14.003029-0, limita-se à não-aplicação do art. 3º, § 1º,
da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso.
3.
Liminar referendada.Decisão
A Turma referendou a decisão da Relatora na medida
liminar. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos
Britto. 1ª. Turma, 16.10.2007.
Data do Julgamento
:
16/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00043 EMENT VOL-02299-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.(S): ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA
ADV.(A/S): TÉRCIO CHIAVASSA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - EMILIE MARGRET H. NETTO
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