Indexação - QUESTÃO DE ORDEM: CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTERIORIDADE, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL "A QUO", IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE INCIDENTAL, DISPOSITIVO, DECRETO LEGISLATIVO, PREVISÃO, NÚMERO, VEREADOR, SUPERIORIDADE, QUANTIDADE ADEQUADA, DECORRÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA, (STF), QUESTÃO IDÊNTICA, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA. - CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, REQUERENTE, CARGO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL, MOMENTO, JULGAMENTO FINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, MITIGAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO, MODELO LEGAL, ATUAL LEGISLATURA, DECORRÊNCIA, REPERCUSSÃO, SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, VALIDADE, DECISÃO, ANTERIORIDADE, PLEITO, FIXAÇÃO, NÚMERO, CANDIDATO, VEREADOR, DEFINIÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, DELIBERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, DIVERSIDADE, APROVAÇÃO, PROJETO, LEI. AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO "EX TUNC", DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO, NULIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DIREITO COMPARADO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, EFICÁCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SISTEMA DIFUSO, CONTROLE INCIDENTAL, FUNDAMENTO, PONDERAÇÃO CONCRETA, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NULIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO, DIREITO BRASILEIRO, REGRA GERAL, NULIDADE, ATO INCONSTITUCIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00029 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00836 PAR-ÚNICO CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00495 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEG-MUN DEC-000010 ANO-1999 ART-00001 (MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP) Observação Votação: unânime. Resultado: referendada a decisão do relator que concedia efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Acórdãos citados: Rcl-148 (RTJ-109/463), ADI-513 (RTJ-141/739), ADI-1102, RMS-17976 (RTJ-55/744), HC-45232 (RTJ-44/322), HC-70514, RE-78594 (RTJ-71/570), RE-78809, RE-79343 (RTJ-82/795), RE-79620, RE-86056, RE-93356 (RTJ-97/1369), RE-105789 (RTJ-118/301), RE-147776 (RTJ-175/309), RE-122202, RE-197917. Legislação Estrangeira Citada: art. 140, nº 7, 2ª parte, da Constituição Austríaca; § 31, 2, e 79, 1, da Lei Orgânica da Alemanha, arts. 38, 39, § 1º , 2º período e 81 da Lei Fundamental da Alemanha, § 767 do CPC Alemão; art. 282, nº 4, da Constituição Portuguesa; art. 174, 2, do Tratado de Roma. Número de páginas: (40). Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 19/01/05, (CSM). Alteração: 01/02/05, (SVF). Doutrina OBRA: JUSTICIA CONSTITUCIONAL AUTOR: GARCÍA DE ENTERRÍA EDITORA: RDP PÁGINA: 05 ANO: 1992 OBRA: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES PÁGINA: 271 ANO: 1999 OBRA: RECHTSFOLGEN DER VERFASSUNGSWIDRIGKEIT VON NORM UND EINZELAKT AUTOR: JÖRN IPSEN ANO: 1980 PÁGINA: 266 EDITORA: BANDEN-BANDEN OBRA: THE AMERICAN CONSTITUTIONAL LAW AUTOR: LAURENCE TRIBE EDITORA: THE FOUNDATION JPRESS PÁGINA: 30 ANO: 1988 OBRA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AUTOR: OSWALDO LUIZ PALU EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS PÁGINAS:173, 273 ANO: 2001 EDIÇÃO: 2ª OBRA: A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AUTOR: RUI MEDEIROS EDITORA: UNIVERSIDADE CATÓLICA EDITORA PÁGINAS: 703/704, 746-748 ANO: 1999 OBRA: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS EM FACE DAS LEIS Nº 9868 E 9882/99, IN: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A LEI 9868/99. ORGANIZADOR: DANIEL SARMENTO. AUTOR: SIQUEIRA CASTRO, CARLOS ROBERTO ANO: 2001 OBRA: TREATIES ON THE CONSTITUTIONAL LIMITATIONS AUTOR: THOMAS M. COOLEY PÁGINA: 227 ANO: 1878 OBRA: EL PRECEDENTE EN EL COMMON LAW AUTOR: VICTORIA ITURRALDE SESMA PÁGINAS: 173/174 ANO: 1995 OBRA: THE CONSTITUTIONAL LAW OF THE UNITED STATES AUTOR: WESTEL WOODBURY WILLOUGHBY PÁGINAS: 09/10 VOLUME: 1 ANO: 1910