STF AC 1890 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA
Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso extraordinário.
Liminar referendada. Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSSL. Incidência sobre as receitas e o lucro
decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora
evidenciados.
1. Com relação ao recolhimento da CSLL, presentes
o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a
questão está em discussão no julgamento do RE nº 564.413/SC, e a
cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo
questionada nesta Suprema Corte, implicará transtornos ao
exercício regular das atividades da requerente.
2. Medida
liminar referendada.
Ementa
EMENTA
Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso extraordinário.
Liminar referendada. Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSSL. Incidência sobre as receitas e o lucro
decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora
evidenciados.
1. Com relação ao recolhimento da CSLL, presentes
o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a
questão está em discussão no julgamento do RE nº 564.413/SC, e a
cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo
questionada nesta Suprema Corte, implicará transtornos ao
exercício regular das atividades da requerente.
2. Medida
liminar referendada.Decisão
A Turma referendou a decisão do Relator na ação cautelar.
Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-01 PP-00049 RTJ VOL-00210-01 PP-00121 JC v. 35, n. 117, 2009, p. 271-277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
REQTE.(S): BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S): ARNO SCHMIDT JÚNIOR
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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