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Jurisprudência


STF AC 1896 MC / SE - SERGIPE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa
AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada.
Decisão
A Turma referendou a decisão da Relatora na ação cautelar. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Britto. 1ª Turma, 29.04.2008.

Data do Julgamento : 29/04/2008
Data da Publicação : DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-02 PP-00212
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : REQTE.(S): ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S): PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA REQDO.(A/S): UNIÃO (CONVÊNIO SUDENE/DDS Nº 084/1999) ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S): ADENE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Referência legislativa : LEG-FED CNV-000084 ANO-1999 CONVÊNIO SUDENE LEG-FED CNV-000094 ANO-1999 CONVÊNIO SUDENE
Observação : - Acórdãos citados: AC 1015 QO, AC 1084 MC-QO, AC 1271 MC. - Decisões monocráticas citadas: AC 1084 MC, AC 1220 MC, AC 1244 MC, AC 1260 MC, AC 1408 MC, AC 1609 MC, AC 1788 MC, AC 1828 MC. Número de páginas: 9 Análise: 03/09/2008, CLM. Revisão: 18/09/2008, JBM.
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