STF AC 200 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE SE O
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.939/92, SATISFAZ A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 37,
INCISO II, DA MAGNA CARTA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA
MAIORIA DOS SERVIDORES COMPROMETERÁ A CONTINUIDADE E A EFICIÊNCIA DO
SERVIÇO PÚBLICO.
Alegação que se acolhe até o julgamento
definitivo do apelo extremo, ante a constatação de que a permanência
dos servidores, mesmo na hipótese de desprovimento do recurso, será
menos danosa à Administração Pública do que a exoneração e
posterior reintegração deles, no caso de provimento do apelo do
Município. Importa considerar ainda que matéria semelhante, alusiva
ao art. 243 da Lei nº 8112/90, pende de julgamento do Supremo
Tribunal Federal (ADI 2.968, Relator Ministro Cezar Peluso).
Pedido
cautelar deferido.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE SE O
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.939/92, SATISFAZ A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 37,
INCISO II, DA MAGNA CARTA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA
MAIORIA DOS SERVIDORES COMPROMETERÁ A CONTINUIDADE E A EFICIÊNCIA DO
SERVIÇO PÚBLICO.
Alegação que se acolhe até o julgamento
definitivo do apelo extremo, ante a constatação de que a permanência
dos servidores, mesmo na hipótese de desprovimento do recurso, será
menos danosa à Administração Pública do que a exoneração e
posterior reintegração deles, no caso de provimento do apelo do
Município. Importa considerar ainda que matéria semelhante, alusiva
ao art. 243 da Lei nº 8112/90, pende de julgamento do Supremo
Tribunal Federal (ADI 2.968, Relator Ministro Cezar Peluso).
Pedido
cautelar deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolvendo a questão de ordem, concedeu
a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim,
Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 12.05.2004.
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-01 PP-00001 RTJ VOL-00191-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
ADV.(A/S) : GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
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