STF AC 203 QO / MT - MATO GROSSO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. REGIME
JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
I. - Cautelar deferida para o fim de
ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pelo requerente.
II. - Fumus
boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - Decisão
concessiva da cautelar referendada pela Turma.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. REGIME
JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
I. - Cautelar deferida para o fim de
ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da
plausibilidade da tese sustentada pelo requerente.
II. - Fumus
boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - Decisão
concessiva da cautelar referendada pela Turma.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: REFERENDO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DEFERIMENTO,
CAUTELAR, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, CASO CONCRETO, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO,
CONSTITUCIONALIDADE, NORMA. INEXISTÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO,
DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO.
Legislação
LEG-EST LCP-000072 ANO-2000
ART-00011
(MT)
LEG-EST DEC-002303 ANO-2001
(MT)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Questão de ordem resolvida no sentido de referendar a
decisão
proferida pelo relator.
Número de páginas: (06). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/08/04, (MLR).
Alteração: 14/04/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02148-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO.(A/S) : PGE-MT - ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS
REQDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES POLICIAIS DA POLÍCIA
JUDICIÁRIA CIVIL E AGENTES CARCERÁRIOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT
ADVDO.(A/S) : JOÃO EDUARDO PESSUNA
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