STF AC 212 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - EXAME - PROVOCAÇÃO - VIA PRÓPRIA. O meio próprio,
perante o Supremo Tribunal Federal, a compelir o juízo primeiro de
admissibilidade ao exame do extraordinário é a
reclamação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
ARBITRAGEM - PROCESSAMENTO. Em jogo a jurisdição, ante cláusula em
que prevista a solução de conflito de interesse via arbitragem, tudo
recomenda a submissão do tema ao Supremo Tribunal Federal.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - EXAME - PROVOCAÇÃO - VIA PRÓPRIA. O meio próprio,
perante o Supremo Tribunal Federal, a compelir o juízo primeiro de
admissibilidade ao exame do extraordinário é a
reclamação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
ARBITRAGEM - PROCESSAMENTO. Em jogo a jurisdição, ante cláusula em
que prevista a solução de conflito de interesse via arbitragem, tudo
recomenda a submissão do tema ao Supremo Tribunal Federal.Decisão
Indexação
- FINALIDADE, AÇÃO CAUTELAR, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO,
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INOBSERVÂNCIA, CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVISÃO,
SOLUÇÃO, CONFLITO, JUÍZO ARBITRAL.
- RECEBIMENTO, PEDIDO, AÇÃO CAUTELAR, RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA,
(STF). DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", VISTA, PARTE RECORRIDA, PROMOÇÃO,
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a decisão na ação cautelar, nos termos do voto
do Relator.
Veja: informativo nº350.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/09/04, (CFC).
Alteração: 29/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00045 EMENT VOL-02163-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO KALACHE E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão