STF AC 2124 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSUAL. IMEDIATO PROCESSAMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBRESTADO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA
DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O RE SOBRESTADO E O ESCOLHIDO COMO
REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE PARA A CONCESSÃO DO
QUANTO PLEITEADO.
I - É pacífica a jurisprudência desta Corte de
que a sua competência para dar prosseguimento a RE sobrestado
apenas se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal
a quo.
II - Existindo a repercussão geral, a competência para
definir o recurso representativo da controvérsia e para sobrestar
os demais recursos é do tribunal de origem.
III -
Incompetência da Corte para determinar o prosseguimento do
recurso.
IV - Precedentes.
V - RE desprovido.
Ementa
PROCESSUAL. IMEDIATO PROCESSAMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBRESTADO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA
DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O RE SOBRESTADO E O ESCOLHIDO COMO
REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE PARA A CONCESSÃO DO
QUANTO PLEITEADO.
I - É pacífica a jurisprudência desta Corte de
que a sua competência para dar prosseguimento a RE sobrestado
apenas se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal
a quo.
II - Existindo a repercussão geral, a competência para
definir o recurso representativo da controvérsia e para sobrestar
os demais recursos é do tribunal de origem.
III -
Incompetência da Corte para determinar o prosseguimento do
recurso.
IV - Precedentes.
V - RE desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação
cautelar, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
09.06.2009.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00026 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 31-39
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO - SEAC/SP
ADV.(A/S): GABRIEL MACHADO MARINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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