STF AC 218 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. OFICIAIS REGISTRADORES E TABELIÃES DE NOTAS:
CF, ART. 40, § 1º E INCISO II: SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98:
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS: INAPLICABILIDADE.
I. -
Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada
pelo requerente.
II. - Precedente do Plenário do STF: ADI
2.602-MC/MG, Ministro Moreira Alves, "DJ" de 06.6.2003.
III. -
Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
IV. - Decisão
concessiva da cautelar referendada pela Turma.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. OFICIAIS REGISTRADORES E TABELIÃES DE NOTAS:
CF, ART. 40, § 1º E INCISO II: SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98:
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS: INAPLICABILIDADE.
I. -
Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada
pelo requerente.
II. - Precedente do Plenário do STF: ADI
2.602-MC/MG, Ministro Moreira Alves, "DJ" de 06.6.2003.
III. -
Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
IV. - Decisão
concessiva da cautelar referendada pela Turma.Decisão
A Turma, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, referendou a
decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª
Turma, 13.04.2004.
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00051 EMENT VOL-02149-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : TITO AFONSO FABRÍCIO BARBOSA
ADVDO.(A/S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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