STF AC 2181 QO / GO - GOIÁS QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA.
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI 8.981/95,
ARTIGOS 42 E 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES.
I. - Cautelar deferida para
conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário.
II. -
Pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora
presentes.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA.
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI 8.981/95,
ARTIGOS 42 E 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES.
I. - Cautelar deferida para
conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário.
II. -
Pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora
presentes.Decisão
A Turma, à unanimidade, referendou a decisão do Ministro
Joaquim Barbosa ao deferir cautelar, para conceder efeito
suspensivo ao recurso extraordinário. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu,
este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S): AGROPECUÁRIA SALVACAP LTDA
ADV.(A/S): FLÁVIO EDUARDO SILVA CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HAMILTON DIAS DE SOUZA
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão