E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES - PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ ADMITIDO - VÍNCULO DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR EM RELAÇÃO À CAUSA PRINCIPAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO, POR VEICULAR SITUAÇÃO DE APARENTE OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONSEQÜENTE DESCABIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR - AGRAVO IMPROVIDO. - A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, mediante exercício do poder cautelar geral, supõe, dentre os vários requisitos que lhe condicionam a prática (RTJ 174/437-438), que a impugnação recursal extraordinária reúna condições de viabilidade processual (tais como tempestividade, prequestionamento explícito da matéria constitucional e transgressão direta ao texto da Carta Política), sob pena de não se justificar a concessão do provimento cautelar requerido, considerada a hegemonia da causa principal em relação ao processo cautelar, que, com ela, mantém vínculo de essencial dependência e acessoriedade, de tal modo que, sendo inviável o apelo extremo deduzido no processo principal, revelar-se-á também inadmissível a postulação formulada em sede cautelar. Situação existente no caso em exame, que, por traduzir aparente ocorrência de ofensa indireta ou reflexa ao texto da Constituição, inviabilizaria a adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes.