STF AC 23 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO - RESCISÃO DO TÍTULO EXEQÜENDO -
CONSEQÜÊNCIA. Concorrem a relevância e o risco de manter-se com
plena eficácia o quadro jurídico quando, apesar de demonstrado que o
título executivo foi rescindido, prosseguiu, mesmo assim, a execução
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO - RESCISÃO DO TÍTULO EXEQÜENDO -
CONSEQÜÊNCIA. Concorrem a relevância e o risco de manter-se com
plena eficácia o quadro jurídico quando, apesar de demonstrado que o
título executivo foi rescindido, prosseguiu, mesmo assim, a execuçãoDecisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, DECORRÊNCIA, ADMISSÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA,
AÇÃO RESCISÓRIA, (TST).
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a decisão na ação cautelar.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 30/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00033 EMENT VOL-02122-01 PP-00001 RTJ VOL-00194-03 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : FERTIMPORT S/A
ADVDO.(A/S) : MARCELO MACHADO ENE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
REQDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA
DO PORTO DE SANTOS E OUTROS
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