STF AC 231 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
DÍVIDA PÚBLICA - AMORTIZAÇÃO - RECEITA LÍQUIDA REAL - CÁLCULO -
FUNDO DE COMBATE À POBREZA - RECEITA - COMPROMETIMENTO. De início,
surgem a relevância do pedido e o risco de se manter com plena
eficácia quadro a revelar o cômputo de receita prevista no § 1º do
artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no
cálculo da Receita Líquida Real definidora da amortização, pelo
Estado, da dívida pública consolidada.
Ementa
DÍVIDA PÚBLICA - AMORTIZAÇÃO - RECEITA LÍQUIDA REAL - CÁLCULO -
FUNDO DE COMBATE À POBREZA - RECEITA - COMPROMETIMENTO. De início,
surgem a relevância do pedido e o risco de se manter com plena
eficácia quadro a revelar o cômputo de receita prevista no § 1º do
artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no
cálculo da Receita Líquida Real definidora da amortização, pelo
Estado, da dívida pública consolidada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida para
excluir da base de cálculo relativa à Lei nº 9.496/97 a receita
prevista no § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 31/2000, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
31.08.2005.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00014 EMENT VOL-02244-01 PP-00006 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 5-12
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE E OUTRO(A/S)
REU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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