STF AC 2318 MC-REF / AL - ALAGOAS REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO.
Ação cautelar ajuizada
para se conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário em
que se discute a submissão de sociedade de economia mista ao
regime de precatórios.
Medida liminar concedida e referendada
pela Turma.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO.
Ação cautelar ajuizada
para se conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário em
que se discute a submissão de sociedade de economia mista ao
regime de precatórios.
Medida liminar concedida e referendada
pela Turma.Decisão
A Turma, à unanimidade, referendou a medida cautelar, nos
termos postos pelo Relator. 2ª Turma, 09.06.2009.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00130 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 54-57
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S): COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO
DE ALAGOAS - CASAL
ADV.(A/S): RENATA PAGY BONILHA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão