STF AC 271 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, § 7º. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
LIMINARMENTE, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Cabe o referendo da Turma, nos termos do art. 21,
inciso V, do RI/STF, ante a plausibilidade da tese discutida no
recurso e a alegada falta de condições financeiras, da requerente,
para recolher o tributo na forma exigida pelo Fisco, por tratar-se
de entidade sem fins lucrativos.
Liminar referendada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, § 7º. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
LIMINARMENTE, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Cabe o referendo da Turma, nos termos do art. 21,
inciso V, do RI/STF, ante a plausibilidade da tese discutida no
recurso e a alegada falta de condições financeiras, da requerente,
para recolher o tributo na forma exigida pelo Fisco, por tratar-se
de entidade sem fins lucrativos.
Liminar referendada.Decisão
- A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não
participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda Pertence e Eros
Grau. 1ª Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02179-01 PP-00001 RDDT n. 115, 2005, p. 192-195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER
ADVDO.(A/S) : MAURO JÚNIOR SERAPHIM E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - DANILO THEML CARAM
Mostrar discussão