STF AC 276 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - DEFERIMENTO PELO RELATOR - REFERENDO -
PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RELEVÂNCIA
E RISCO. Constatado, em exame inicial, haver sido expedido o
precatório a partir de dispositivo contaminado por erro material,
impõe-se o referendo da medida acauteladora que lhe obstaculizou o
cumprimento
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - DEFERIMENTO PELO RELATOR - REFERENDO -
PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RELEVÂNCIA
E RISCO. Constatado, em exame inicial, haver sido expedido o
precatório a partir de dispositivo contaminado por erro material,
impõe-se o referendo da medida acauteladora que lhe obstaculizou o
cumprimentoDecisão
Indexação
- REFERENDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PRECATÓRIO, EXISTÊNCIA, ERRO MATERIAL,
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Observação
Votação: unânime. Impedido o Min. Carlos Britto.
Resultado: A turma referendou a liminar em ação cautelar, nos termos
do voto do Relator.
Número de páginas: (7). Análise:(RCO). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/03/05, (JVC).
Alteração: 31/08/05, (AAS).
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00011 EMENT VOL-02171-01 PP-00001 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 32-36
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANA BRASIL GUIMARÃES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : HUBERTO GASTON FUXREITER
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