STF AC 280 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.
I. - Inocorrência de fumus boni
juris: a segurança foi impetrada contra ato do Ministro de Estado
consubstanciado na Portaria 789, de 24.08.2001, apresentado o pedido
em janeiro de 2003, julgado extinto o processo pela ocorrência da
decadência.
II. - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito
a liminar concedida: Súmula 405-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.
I. - Inocorrência de fumus boni
juris: a segurança foi impetrada contra ato do Ministro de Estado
consubstanciado na Portaria 789, de 24.08.2001, apresentado o pedido
em janeiro de 2003, julgado extinto o processo pela ocorrência da
decadência.
II. - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito
a liminar concedida: Súmula 405-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO,
RECURSO ORDINÁRIO, (STF), OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECADÊNCIA, PRAZO, IMPETRAÇÃO.
Legislação
LEG-FED PRT-000789 ANO-2001
ART-00002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA).
LEG-FED SUMSTF-000405
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/09/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00051 EMENT VOL-02160-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATO COELHO BORELLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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