STF AC 282 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ART. 102, I, L, DA
CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PACTO FEDERATIVO. PROGRAMA DE
REDUÇÃO DA PRESENÇA DO ESTADO NO SETOR BANCÁRIO (PROES). MEDIDA
PROVISÓRIA 1.612-21/1998 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.192-70/2001).
MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE ENTIDADE FINANCEIRA COM O
ESTADO-MEMBRO. NÃO-INCLUSÃO DOS PAGAMENTOS PERIÓDICOS NO LIMITE
DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA REAL (RLR). AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 18 E
19, III, DA CONSTITUIÇÃO.
Pedido de concessão de medida
cautelar, para inclusão do valor de pagamento periódico das
operações de crédito firmadas no âmbito do Programa de Redução da
Presença do Estado no Setor Bancário (Proes) no limite de
comprometimento da Receita Líquida Real (RLR). Ausência dos
requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, sem
prejuízo do exame da matéria de fundo por ocasião do julgamento
de mérito de eventual ação cível originária.
Ação cautelar
julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ART. 102, I, L, DA
CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PACTO FEDERATIVO. PROGRAMA DE
REDUÇÃO DA PRESENÇA DO ESTADO NO SETOR BANCÁRIO (PROES). MEDIDA
PROVISÓRIA 1.612-21/1998 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.192-70/2001).
MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE ENTIDADE FINANCEIRA COM O
ESTADO-MEMBRO. NÃO-INCLUSÃO DOS PAGAMENTOS PERIÓDICOS NO LIMITE
DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA REAL (RLR). AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 18 E
19, III, DA CONSTITUIÇÃO.
Pedido de concessão de medida
cautelar, para inclusão do valor de pagamento periódico das
operações de crédito firmadas no âmbito do Programa de Redução da
Presença do Estado no Setor Bancário (Proes) no limite de
comprometimento da Receita Líquida Real (RLR). Ausência dos
requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, sem
prejuízo do exame da matéria de fundo por ocasião do julgamento
de mérito de eventual ação cível originária.
Ação cautelar
julgada improcedente.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto
(Relator), que deferia o pedido nos termos de seu voto, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por
maioria, rejeitou proposta quanto ao deferimento de medida cautelar,
vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a suscitara, e os
Senhores Ministros Relator e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, a Dra.
Helena Maria Sílvia Coelho, Procuradora-Geral do Estado, e, pela
requerida, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral
da União. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
29.06.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido,
vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Ricardo
Lewandowski, Eros Grau e Marco Aurélio. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Plenário, 17.08.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00019 EMENT VOL-02280-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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