STF AC 299 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - IMPUGNAÇÃO A ACORDO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA CAUSA - RECUSA EM
EMITIR ENTENDIMENTO SOB O ÂNGULO CONSTITUCIONAL - DEFERIMENTO.
Impõe-se a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário
quando o acórdão impugnado revele, a um só tempo, o conhecimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça e, no julgamento
da causa, recusa na emissão de entendimento sob o ângulo do Texto
Constitucional, concorrendo, ainda, o risco de manter-se com plena
eficácia o quadro decisório
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - IMPUGNAÇÃO A ACORDO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA CAUSA - RECUSA EM
EMITIR ENTENDIMENTO SOB O ÂNGULO CONSTITUCIONAL - DEFERIMENTO.
Impõe-se a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário
quando o acórdão impugnado revele, a um só tempo, o conhecimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça e, no julgamento
da causa, recusa na emissão de entendimento sob o ângulo do Texto
Constitucional, concorrendo, ainda, o risco de manter-se com plena
eficácia o quadro decisórioDecisão
Indexação
- DEFERIMENTO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESOBRIGAÇÃO, AUTORA, ATENDIMENTO, ACÓRDÃO,
PROLAÇÃO, RECURSO ESPECIAL. OBJETIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
VIABILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
ARGUIÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO.
- OCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, COMPLETUDE,
DECISÃO, RECURSO ESPECIAL, MATÉRIA, JUSTA INDENIZAÇÃO, IMISSÃO PROVISÓRIA,
POSSE, IMÓVEL EXPROPRIADO. NEGATIVA, (STJ), MANIFESTAÇÃO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, IRRELEVÂNCIA, OBJETIVO, PARTE,
PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SURGIMENTO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, (STJ). POSSIBILIDADE, (STJ), INVOCAÇÃO,
TEXTO CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL. DIVERSIDADE, SITUAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, (RESP), INFRINGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: OCORRÊNCIA, CISÃO, RECURSO, SURGIMENTO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE,
PERDA, EFEITO, DECISÃO, (STJ), DECORRÊNCIA, JULGAMENTO, POSTERIORIDADE,
(STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00024
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00130 ART-00438 ART-00439 ART-00475
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-003365 ANO-1941
ART-00015
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a ação cautelar.
Veja: Informativo nº 353.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 11/10/04, (SVF).
Alteração: 14/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00067 EMENT VOL-02164-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
ADVDO.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (A/S)
RÉU(É)(S) : LÁZARO PEIXOTO BAYER E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS ABRÃO CELLI
Mostrar discussão