STF AC 3 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Ação Cautelar. Município de Cardoso. Câmara de vereadores.
Redução do número de vereadores, de treze para nove cadeiras.
Questão em exame no Plenário (RREE 197.917 e 199.522). Cautelar
relacionada com o mérito. Indeferimento da medida liminar. Agravo
não provido
Ementa
Ação Cautelar. Município de Cardoso. Câmara de vereadores.
Redução do número de vereadores, de treze para nove cadeiras.
Questão em exame no Plenário (RREE 197.917 e 199.522). Cautelar
relacionada com o mérito. Indeferimento da medida liminar. Agravo
não providoDecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, LIMINAR, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PLAUSIBILIDADE,
PEDIDO,
LIBERAÇÃO, SUBSÍDIO, VEREADOR, DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE,
PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, VEDAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IMPEDIMENTO, CONCRETIZAÇÃO, DANO, ERÁRIO, MORALIDADE PÚBLICA,
IMPOSSIBILIDADE, REPARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 INC-00004 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-001807 ANO-1990
ART-00011
(MUNICÍPIO DE CARDOSO-SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-197917, RE-199522, RE-197887.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 11/11/03, (MLR).
Alteração: 14/11/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00041 EMENT VOL-02120-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LEONÍDIO BALDUÍNO E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : TEODORA CARRILHO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARDOSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVD.(A/S) : PGJ/SP - LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY
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