STF AC 320 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI 9.718/98. I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não havendo citação e contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004, 03.9.2003, 22.3.02, respectivamente). IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

Decisão

A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 10.08.2004.

Data do Julgamento : 10/08/2004

Data da Publicação : DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-01 PP-00050

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO

Parte(s) : REQTE.(S) : SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVDO.(A/S) : ENOS DA SILVA ALVES E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER REQDO.(A/S) : UNIÃO ADVDO.(A/S) : PFN - FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

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