STF AC 327 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - MP Nº 812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95 - PRETENDIDA
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À
DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO
PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES - PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM O ACOLHIMENTO DESSA POSTULAÇÃO
CAUTELAR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA
Ementa
E M E N T A: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - MP Nº 812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95 - PRETENDIDA
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À
DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO
PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES - PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM O ACOLHIMENTO DESSA POSTULAÇÃO
CAUTELAR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADADecisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO,PROCESSO CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE,
CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRETENSÃO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, (IRPF), (CSLL), COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, TESE,
CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA ATUAL, (STF).
Legislação
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
(Convertida na LEI-8981/1995).
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Questão de ordem resolvida no sentido de referendar a
decisão
proferida pelo Relator.
- Acórdãos citados: AC-250, Pet-1951-AgR-ED, Pet-2133, Pet-2171-AgR-ED,
Pet-2207, Pet-2502, Pet-2645-QO (RTJ-181/988), Pet-2698- AgR, Pet-2705,
Pet-2718-AgR-ED, Pet-2838-QO, 2839-QO, Pet-2842, RE-250521,
RE-278466-AgR, RE-331219, RE-349912-AgR-ED, RE-351399-AgR,
RE-358588-AgR.
Número de páginas: (8). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/10/04, (JVC).
Alteração: 15/06/05, (RCO).
Acórdãos no mesmo sentido
AC 44 QO
JULG-09-09-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-00010
DJ 24-11-2006 PP-00081 EMENT VOL-02257-01 PP-001
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00028 EMENT VOL-02166-01 PP-00021 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 33-35
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ORBEDOFER S/A
ADV.(A/S) : CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Mostrar discussão