STF AC 344 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO, NA ORIGEM, DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO.
1. A alegação de ofensa ao art.
5º, inc. XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República não é
suficiente para demonstrar a fumaça do bom direito e a
viabilidade do recurso extraordinário. Precedentes.
2. Caráter
abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta ao art.
557, § 2º, Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de
lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
3. Agravo Regimental ao qual se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO, NA ORIGEM, DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO.
1. A alegação de ofensa ao art.
5º, inc. XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República não é
suficiente para demonstrar a fumaça do bom direito e a
viabilidade do recurso extraordinário. Precedentes.
2. Caráter
abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta ao art.
557, § 2º, Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de
lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
3. Agravo Regimental ao qual se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00101 EMENT VOL-02269-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LABORATÓRIO SIMÕES LTDA
ADV.(A/S) : ARNALDO BLAICHMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VIRGÍNIA ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : REGINALDO BARROS NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00022 INC-00035 INC-00054
INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003
ART-00017 INC-00007
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 423531 AgR, AI 427186 AgR,
AI 498352 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AC 1226 MC, AC 1264,
AI 580474, AI 592110.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/03/2007, ANA.
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