STF AC 366 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
EMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a Recurso
Extraordinário. 3. Decisão denegatória. 4. Recurso extraordinário
que não trata da questão trazida na ação cautelar. 5. Impugnações
que ofendem a Constituição de forma reflexa. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a Recurso
Extraordinário. 3. Decisão denegatória. 4. Recurso extraordinário
que não trata da questão trazida na ação cautelar. 5. Impugnações
que ofendem a Constituição de forma reflexa. 6. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INVIABILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
RAZÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA,
ALEGAÇÃO, SEDE, (RE), QUESTÃO, LEGALIDADE, PERDA, CARGO, PREFEITO,
ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Legislação
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 26/01/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00059 EMENT VOL-02177-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PÉRICLES PIRES CHAVES
ADVDO.(A/S) : WILLAMY ALVES DOS SANTOS E OUTRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
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