STF AC 38 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRÍPLICE EFEITO - EXCEPCIONALIDADE
VERIFICADA - IPI - ALÍQUOTA ZERO - "CRÉDITO". Cabe somar o efeito
suspensivo ao extraordinário, considerados os de empecer a coisa
julgada (Barbosa Moreira) e o devolutivo, quando o pedido tem como
base precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema de fundo
versado nas razões recursais
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRÍPLICE EFEITO - EXCEPCIONALIDADE
VERIFICADA - IPI - ALÍQUOTA ZERO - "CRÉDITO". Cabe somar o efeito
suspensivo ao extraordinário, considerados os de empecer a coisa
julgada (Barbosa Moreira) e o devolutivo, quando o pedido tem como
base precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema de fundo
versado nas razões recursaisDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00004 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a medida liminar.
Acórdãos citados: RE-350446, RE-353668.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02133-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : UNILEVER BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - WAGNER PIRES DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00004 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: referendada a medida liminar.
Acórdãos citados: RE-350446, RE-353668.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
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